Edital PGDAU 11/2025: como funciona a regularização de débitos na PGFN

Edital PGDAU 11/2025: como funciona a regularização de débitos na PGFN

O que é o Edital PGDAU 11/2025?

Muitos empreendedores acreditam que a falência de uma empresa acontece de repente. Mas, na prática, ela costuma ser consequência de uma sequência de erros silenciosos: falta de planejamento, descontrole do caixa e descuido com tributos.

No blog da Nuvem Contábil já mostramos os 4 principais motivos da falência das empresas no Brasil — e todos eles têm algo em comum: a ausência de organização financeira e tributária.

Do outro lado da moeda, também já falamos sobre os 4 índices financeiros indispensáveis para alavancar sua empresa. São ferramentas simples que permitem tomar decisões melhores, enxergar o futuro do negócio e evitar surpresas.

É justamente nesse cenário — entre os riscos da desorganização e as oportunidades do planejamento — que surge o Edital PGDAU 11/2025 da PGFN. Ele abre uma chance concreta para regularizar débitos inscritos em dívida ativa, com parcelamentos longos e descontos relevantes, ajudando o empreendedor a respirar e se reestruturar.

Essa medida é um alívio para empresas e pessoas físicas que precisam organizar suas pendências fiscais sem comprometer o fluxo de caixa.

Quem pode participar?

• Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União até os prazos definidos no edital.

• O valor consolidado não pode ultrapassar R$ 45 milhões por CPF/CNPJ.

• Inclui débitos tributários e não tributários.

Quais são as modalidades do Edital PGDAU 11/2025?

O edital traz 4 modalidades principais. Veja o que cada uma significa:

1. Transação por Capacidade de Pagamento

Permite que a PGFN ajuste as condições de acordo com o perfil econômico do contribuinte.

• Entrada: 6% em até 6x.

• Débitos precisam ter sido inscritos na Dívida Ativa da União até 04 de março de 2025.

• Prazo: até 114x (133x para MEI, ME, EPP, PF, OSCs, Santas Casas e instituições de ensino).

• Desconto: até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de 65% (ou 70% para os favorecidos).

👉 Ideal para quem não tem fôlego para quitar tudo em 5 anos.

2. Transação de Débitos Irrecuperáveis

Focada em dívidas antigas ou de difícil recuperação, como as de empresas falidas, baixadas ou PF falecida.

• Entrada: 5% em até 12x.

• Débitos precisam ter sido inscritos na Dívida Ativa da União até 04 de março de 2025.

• Prazo: até 108x (133x para pequenos negócios e entidades sociais).

• Desconto: até 65% (ou 70% em recuperação judicial e para MEI/ME/EPP etc.).

👉 Ideal para casos em que a dívida já é considerada de difícil recebimento.

3. Transação de Pequeno Valor

Para inscrições de até 60 salários mínimos.

• Entrada: 5% em até 5x.

• Débitos precisam ter sido inscritos até 02 de junho de 2024.

• Prazo: até 55x (ou 60x para MEI receita 1537).

• Desconto:

  • MEI receita 1537 → 50% fixo.

  • Demais (PF, MEI, ME, EPP) → de 30% a 50%, conforme o prazo escolhido.

👉 Ideal para quem tem dívidas pequenas e quer aproveitar descontos expressivos.

4. Transação com Seguro Garantia ou Carta Fiança

Para inscrições já cobertas por garantias válidas.

• Entrada: entre 30% e 50%.

• Débitos precisam ter sido inscritos na Dívida Ativa da União até 04 de março de 2025.

• Prazo: de 6 a 12 parcelas.

• Sem desconto.

👉 Boa alternativa para quem já tem garantia vinculada e precisa só organizar o pagamento.

Resumindo: vantagens e limites

• Descontos generosos: até 70%.

• Parcelamento longo: até 133 meses.

• Entrada reduzida: a partir de 5%.

• Valor mínimo: R$ 100 (geral) e R$ 25 (MEI).

• Encargos: SELIC + 1% no mês do pagamento.

• Atenção: contribuições previdenciárias não podem exceder 60 parcelas.

Tabela comparativa das modalidades

🚫 Quem está impedido de participar do Edital PGDAU 11/2025

1. Contribuinte que teve transação rescindida nos últimos 2 anos

   • Mesmo que seja em débitos diferentes, se houve rescisão de acordo de transação nos últimos 24 meses, a adesão é vedada.

2. Quem tentar adesão parcial

   • O edital exige que sejam incluídas todas as inscrições elegíveis (salvo as já parceladas, garantidas ou suspensas por decisão judicial).

   • Se o contribuinte tentar “escolher só algumas”, a adesão é cancelada.

3. Quem não reconhecer grupo econômico (quando aplicável)

   • Se a empresa faz parte de grupo econômico (de fato ou de direito) e não listar os demais membros, a adesão é cancelada.

4. Quem não apresentar documentos exigidos em ações judiciais

   • Nos casos de débitos em discussão judicial, é obrigatório apresentar desistência da ação e pedido de extinção com resolução de mérito (CPC art. 487, III, “c”) em até 60 dias após adesão.

   • Se não cumprir, a adesão é cancelada.

5. Inadimplentes na entrada ou nas parcelas iniciais

   • Se não pagar a primeira prestação no mês da adesão → indeferimento automático.

   • Se parcelou a entrada e não quitou integralmente, ou deixou de pagar 3 parcelas (consecutivas ou não) → rescisão.

6. Empresas ou pessoas que prestem informações falsas

   • Caso a PGFN identifique informações inverídicas, simulação ou omissão para se beneficiar indevidamente → além de rescindir a transação, pode haver representação criminal ao MPF.

⚠️ Atenção especial

• Contribuições sociais (INSS, CF art. 195 I “a” e II): mesmo elegíveis, têm limite de 60 parcelas, não importa a modalidade.

• Inscrições com Seguro Garantia ou Carta Fiança: só podem aderir à modalidade específica do art. 11, não é permitido migrar para as demais.

Conclusão

A regularização de débitos não é apenas uma obrigação: é um passo estratégico para quem deseja garantir sobrevivência e crescimento sustentável. O Edital PGDAU 11/2025 pode ser o divisor de águas entre um negócio sufocado por dívidas e um negócio que ganha novo fôlego para investir no futuro.

Mas lembre-se: não adianta apenas renegociar. É essencial entender os erros que levam à falência e, ao mesmo tempo, monitorar indicadores financeiros que mostram a saúde real da sua empresa.

👉 Por isso, recomendamos que você leia também:

• 4 principais motivos da falência das empresas no Brasil

• 4 índices financeiros que você precisa conhecer para alavancar sua empresa

Esses conteúdos, somados às oportunidades do edital, formam um guia prático para organizar as finanças, evitar erros comuns e colocar sua empresa em rota de crescimento seguro.

Sobre o Autor

Deolindo Oliveira

Fundador e CEO da Nuvem Contábil. Sou formado em Publicidade e Propaganda pela Facha, pós-graduado em Marketing Digital pela INFNET-RJ, Bacharelando em Ciências Contábeis pela UnigranRio e Coach pelo Instituto Brasileiro de Coach. Apaixonado por transformar a vida de empresários e empresas.

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